Como o advogado recebe os honorários: desconto na condenação, alvará e impostos

Quando o trabalhador ganha dinheiro no processo, os honorários contratuais costumam ser pagos diretamente ao advogado, descontados do valor devido ao cliente, no momento da liberação do crédito. Isso é possível porque o artigo 22, parágrafo 4º, do Estatuto da Advocacia determina que, se o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedido o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que os honorários contratados sejam pagos diretamente a ele, por dedução da quantia a ser recebida pelo cliente. Entender esse mecanismo evita surpresas na hora de receber.

O caminho do dinheiro

Em ações trabalhistas, o pagamento costuma seguir etapas:

1. Liquidação: apuração do valor devido, com juros e correção.
2. Pagamento ou garantia da execução: a empresa paga, deposita em juízo ou tem bens penhorados.
3. Liberação: o juiz autoriza o levantamento do depósito por alvará ou por transferência eletrônica.
4. Divisão: descontos legais, honorários contratuais (se juntado contrato), e o saldo ao trabalhador.

Hoje, a liberação costuma ocorrer por meios eletrônicos em contas judiciais, com a indicação do beneficiário. O advogado só pode levantar valores do cliente se tiver poderes especiais na procuração para receber e dar quitação. Verifique no mandato se há essa cláusula e se você concorda com ela.

O papel do contrato juntado ao processo

O ponto-chave é a juntada do contrato antes da expedição do mandado de levantamento. Se isso não for feito, o juiz não tem como determinar o desconto, e o advogado precisa cobrar o cliente separadamente, inclusive judicialmente. Por isso, os advogados costumam juntar o contrato logo no início do processo ou antes da liberação. Para o cliente, vale conferir se o contrato juntado é exatamente o que ele assinou.

O contrato escrito de honorários é, além disso, título executivo extrajudicial, conforme o artigo 24 do Estatuto. Isso facilita a cobrança caso o advogado precise executar o valor. Veja detalhes no guia sobre contrato de honorários.

Exemplo com contas

Imagine, de forma ilustrativa, um trabalhador com crédito líquido liberado de R$ 28.000 e contrato de 30% de êxito sobre esse valor. O juiz determina o pagamento direto:

• Honorários ao advogado: 0,30 x 28.000 = R$ 8.400.
• Saldo ao trabalhador: 28.000 - 8.400 = R$ 19.600.

Se houve, além disso, honorários de sucumbência pagos pela empresa (digamos R$ 2.800 e adicionais pelo contrato), eles seriam depositados também em favor do advogado, não entrando na conta do trabalhador. Se o contrato dissesse que a sucumbência abate o êxito, o desconto do cliente seria R$ 8.400 - R$ 2.800 = R$ 5.600, e o saldo ao trabalhador subiria para R$ 22.400. Confira a cláusula do seu contrato e simule na calculadora de honorários de êxito.

Descontos legais que não são honorários

O valor recebido pelo trabalhador pode sofrer descontos que nada têm a ver com o advogado:

• Contribuição previdenciária do empregado sobre as verbas de natureza salarial.
• Imposto de Renda sobre rendimentos tributáveis, observando que verbas indenizatórias, em regra, não são tributadas, e que o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) permite calcular o imposto como se os valores tivessem sido recebidos mês a mês.
• Honorários periciais devidos pelo trabalhador, quando condenado e não beneficiário de justiça gratuita.

Os honorários advocatícios pagos pelo trabalhador no processo podem, em geral, ser considerados na apuração do imposto devido sobre rendimentos acumulados, mas as regras da Receita Federal mudam e dependem do caso. Consulte as orientações do órgão no portal Receita Federal e, se o valor for relevante, um contador.

Acordo: como fica o pagamento

Quando há acordo, o termo costuma prever como será o pagamento do valor ao trabalhador e dos honorários. É comum constar que os honorários contratuais serão pagos por dedução do valor do acordo ou diretamente pelo reclamante. O acordo entre as partes não prejudica os honorários do advogado, conforme o artigo 24, parágrafo 4º, do Estatuto, ainda que fechado sem a presença dele. Se houver acordo parcelado, os honorários normalmente seguem a mesma proporção das parcelas, salvo cláusula diferente. Veja o guia de acordo e honorários.

Problemas frequentes

• Advogado pede que o cliente deposite o valor na conta dele: não é o procedimento recomendado; o ideal é que o levantamento seja feito de forma rastreável e que o recibo seja entregue.
• Cliente recebe o valor e não paga os honorários: o advogado pode cobrar com base no contrato; o Código de Ética impõe cautelas ao profissional, mas o dever de pagar permanece.
• Divergência sobre a base de cálculo: consulte a cláusula; se for ambígua, tente acordo por escrito ou procure a OAB.
• Desconto de despesas não autorizadas: peça extrato detalhado e confirme se estavam previstas.

Prescrição da cobrança de honorários

O artigo 25 do Estatuto estabelece prescrição de cinco anos para a ação de cobrança de honorários, contada do vencimento do contrato, do trânsito em julgado da decisão que os fixar, da ultimação do serviço extrajudicial, da desistência ou transação, ou da renúncia ou revogação do mandato. Isso vale tanto para o advogado cobrar quanto para você saber por quanto tempo a questão permanece em aberto.

Quando procurar orientação profissional

Se você recebeu valor menor do que o esperado, peça ao advogado a planilha de cálculo e o extrato do levantamento. Persistindo a dúvida, a OAB ou outro advogado podem revisar. Este guia é informativo.

Perguntas frequentes

O advogado pode receber meu dinheiro diretamente?

Somente se a procuração der poderes para receber e dar quitação. Mesmo assim, o repasse deve ser feito de forma transparente, com recibo e demonstrativo de cálculo.

E se meu contrato não foi juntado ao processo?

O juiz não poderá determinar o desconto automático. O advogado terá de cobrar de outra forma, por isso é bom conferir se o contrato foi juntado.

Pago imposto sobre os honorários do advogado?

O imposto sobre a renda do advogado é problema dele. Para você, os honorários podem influenciar o cálculo do imposto sobre os rendimentos acumulados. Confirme com a Receita Federal ou um contador.

Fontes oficiais

• Planalto — Lei 8.906/1994, artigos 22, 24 e 25.
• Receita Federal — regras de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente.
• Tribunal Superior do Trabalho — informações sobre execução trabalhista.