O que a lei exige do contrato, quem tem direito à justiça gratuita e como a ação trabalhista caminha.
Esta seção reúne as regras que cercam a contratação: o contrato de honorários, os limites impostos pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética da OAB, o direito à justiça gratuita, a possibilidade de ir à Justiça do Trabalho sem advogado (jus postulandi) e as etapas da reclamação trabalhista, do protocolo ao recurso.
A legislação trabalhista mudou bastante desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e decisões do Supremo Tribunal Federal moldaram o alcance de alguns dispositivos, especialmente sobre honorários de quem tem justiça gratuita. Por isso, cada guia indica a fonte oficial para você conferir a redação atual e lembra quando vale consultar um profissional antes de agir.
Se você ainda não decidiu se vai ingressar com ação, leia primeiro os guias sobre prazos e etapas. Os prazos de prescrição são curtos e perder o direito por demora custa mais do que qualquer honorário.
Condições legais e procedimentos
Entenda como o acordo na Justiça do Trabalho ou extrajudicial afeta os honorários, o que o advogado pode receber, a homologação do artigo 855-B da CLT e como negociar com segurança.
Condições legais e procedimentos
Saiba o que deve constar no contrato de honorários trabalhista: partes, objeto, valor, êxito, sucumbência, despesas, rescisão e foro, com alertas sobre cláusulas problemáticas.
Condições legais e procedimentos
Passo a passo de uma reclamação trabalhista no Brasil, com rito sumaríssimo e ordinário, audiência, perícia, sentença, recursos, execução e como cada etapa influencia os honorários.
Condições legais e procedimentos
Entenda o jus postulandi do artigo 791 da CLT, em quais situações é possível ir à Justiça do Trabalho sem advogado, seus limites segundo a Súmula 425 do TST e os riscos.
Condições legais e procedimentos
Entenda os critérios da justiça gratuita na CLT, como comprovar insuficiência de recursos e o efeito da ADI 5766 sobre honorários de sucumbência e periciais.
Condições legais e procedimentos
Saiba como funciona a prescrição trabalhista no Brasil, o prazo de dois anos após o fim do contrato, a retroação de cinco anos, o aviso prévio e como contar o prazo.
