Etapas da reclamação trabalhista: do protocolo ao recurso, com prazos e custos

Uma reclamação trabalhista passa por petição inicial, notificação da empresa, audiência, produção de provas, sentença, eventual recurso e execução. O tempo total varia muito conforme a região, o tipo de pedido e a complexidade, e pode ir de poucos meses a alguns anos. Entender as etapas ajuda a perceber quando o advogado trabalha mais e, por consequência, por que contratos costumam distinguir fases. Os prazos na Justiça do Trabalho são contados em dias úteis (artigo 775 da CLT, na redação da Reforma Trabalhista).

1. Antes de ajuizar: prazos e provas

O primeiro cuidado é o prazo. Segundo o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição, o trabalhador pode cobrar créditos dos últimos cinco anos contados do ajuizamento, mas até dois anos após o fim do contrato. Passado esse limite de dois anos, perde-se o direito de ação. Veja o guia sobre prazos e prescrição.

Reúna documentos e provas conforme o checklist da primeira consulta. Avalie também se há possibilidade de tentativa de acordo extrajudicial ou conversa com a empresa.

2. Petição inicial

A petição indica as partes, os fatos, os fundamentos e os pedidos. Desde a Reforma, os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação de valor (artigo 840, parágrafo 1º, da CLT), sob pena de extinção sem resolução do mérito para os pedidos sem valor. A inicial é protocolada pelo advogado no PJe ou, no caso de jus postulandi, por atermação (veja jus postulandi).

3. Rito: sumaríssimo ou ordinário

Aspecto	Rito sumaríssimo	Rito ordinário
Valor da causa	Até 40 salários mínimos (art. 852-A da CLT)	Acima de 40 salários mínimos
Pedidos	Líquidos, com indicação de valor	Líquidos, com indicação de valor
Audiência	Una, em regra	Pode ter audiência inicial e de instrução
Testemunhas	Até duas por parte	Até três por parte (art. 821)
Notificação da empresa	Endereço correto exigido; não admite citação por edital	Admite citação por edital
Prazo de sentença	Mais curto por regra	Mais flexível

O rito é definido pelo valor da causa e não pode ser escolhido livremente. Se o valor ultrapassar 40 salários mínimos, será ordinário. Cheque o salário mínimo vigente para calcular o limite.

4. Audiência

A audiência é o momento de tentativa de conciliação, apresentação da defesa e, quando necessário, produção de provas. O juiz tenta o acordo ao abrir e ao final da audiência (artigo 846 e 850 da CLT). A ausência do reclamante pode levar ao arquivamento; a ausência da empresa pode levar à revelia e confissão quanto à matéria de fato. Há regras recentes sobre audiências telepresenciais, e cada tribunal publica orientações. Verifique o regramento do seu TRT.

5. Provas e perícia

Provas comuns: documentos (holerites, cartões de ponto, mensagens), testemunhas e perícia. O ônus da prova segue o artigo 818 da CLT: quem alega o fato deve prová-lo, e a lei permite ao juiz redistribuir o ônus em casos específicos, com decisão fundamentada. Perícia é necessária, por exemplo, para insalubridade e periculosidade, e gera honorários periciais, cuja responsabilidade, em regra, é da parte que perder o objeto da perícia, respeitada a proteção da justiça gratuita (entenda).

6. Sentença e liquidação

O juiz julga procedentes ou improcedentes os pedidos, total ou parcialmente. Em seguida ocorre a liquidação: apuração do valor devido, por cálculos das partes ou do contador do juízo. Na sentença são fixados também os honorários de sucumbência (art. 791-A), conforme o guia de sucumbência.

7. Recurso

O recurso ordinário ao TRT tem prazo de oito dias úteis. O recorrente que não tem justiça gratuita deve fazer depósito recursal e recolher custas. O depósito recursal teve valor reduzido pela metade para entidades filantrópicas, microempresas e empresas de pequeno porte, e é isento para beneficiários da justiça gratuita. O recurso de revista ao TST tem requisitos próprios, entre eles a transcendência da matéria (artigo 896-A da CLT), e exige advogado. Muitos contratos de honorários tratam recursos separadamente, e vale conferir.

8. Execução

Após o trânsito em julgado, a fase de execução busca o pagamento: a empresa é intimada a pagar, e se não pagar, ocorrem penhora de bens, bloqueio de contas e outras medidas. Pode ser demorado se a empresa não tem patrimônio ou tenta ocultá-lo. O advogado costuma ter trabalho extra nessa fase, razão pela qual o contrato deve prever se está incluída. O pagamento direto de honorários na liberação está descrito em como o advogado recebe.

Linha do tempo resumida

Fase	O que acontece	Trabalho do advogado	Ponto de atenção nos honorários
Preparação	Análise e provas	Intenso no início	Entrada ou consulta paga?
Inicial	Protocolo	Redação técnica	Pedidos e valores corretos
Audiência	Defesa e provas	Presença e inquirição	Deslocamentos
Sentença	Decisão e honorários	Análise e cálculos	Sucumbência
Recurso	Revisão pelo TRT	Razões e contrarrazões	Cobrança separada?
Execução	Cobrança do crédito	Medidas de constrição	Incluída no êxito?

Quando procurar orientação profissional

Qualquer etapa tem prazos curtos e consequências irreversíveis. Se você recebeu notificação, sentença ou intimação, consulte advogado ou sindicato imediatamente. Este guia é informativo e simplificado.

Perguntas frequentes

Quanto tempo leva uma reclamação trabalhista?

Varia por região e rito. Casos simples e acordos podem terminar em meses, enquanto casos com perícia e recursos levam mais. Consulte as estatísticas do seu TRT.

Preciso pagar para entrar com a ação?

Em regra, não há custo para ajuizar; as custas são pagas ao final por quem perder, salvo isenção. Podem ocorrer despesas com perícia e deslocamento.

Posso fazer acordo em qualquer fase?

Sim, a conciliação é possível a qualquer momento, inclusive na fase de execução, e é estimulada pela Justiça do Trabalho.

Fontes oficiais

Tribunal Superior do Trabalho — informações sobre rito, recursos e súmulas.
Conselho Superior da Justiça do Trabalho — links dos TRTs.
Planalto — CLT e Constituição Federal.