Condições legais e procedimentos
Justiça gratuita na ação trabalhista: quem tem direito e como ficam os honorários
Entenda os critérios da justiça gratuita na CLT, como comprovar insuficiência de recursos e o efeito da ADI 5766 sobre honorários de sucumbência e periciais.
A justiça gratuita dispensa o trabalhador de pagar custas, honorários periciais e outras despesas processuais, e faz com que a cobrança de honorários de sucumbência fique condicionada à mudança da situação financeira. Pela CLT (artigo 790), o juiz deve conceder o benefício a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pode conceder a quem comprovar insuficiência de recursos para pagar as custas. A justiça gratuita não paga os honorários do seu advogado contratado: esses continuam regidos pelo contrato, salvo se você for atendido por serviço gratuito como sindicato ou Defensoria.
Quem tem direito
Os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, na redação dada pela Reforma Trabalhista, estabelecem dois caminhos:
- Critério objetivo: salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS. O teto é atualizado anualmente por portaria do Ministério da Previdência Social; consulte o valor vigente e calcule 40%. Para esse caso, o Tribunal Superior do Trabalho entende que basta declaração de hipossuficiência do próprio trabalhador, que goza de presunção de veracidade, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 99, parágrafo 3º.
- Critério de comprovação: a parte que recebe mais que esse limite pode comprovar que não tem condições de arcar com as despesas sem prejuízo do sustento próprio e da família.
Pessoas jurídicas também podem pedir o benefício em situações específicas, mas a prova exigida é mais rigorosa. O Código de Processo Civil (artigos 98 a 102) é aplicado subsidiariamente e prevê que a justiça gratuita pode ser parcial, ou seja, abranger apenas algumas despesas.
O que a justiça gratuita cobre
- Custas processuais.
- Honorários periciais.
- Despesas com certidões, publicações e cópias.
- Depósito recursal (art. 899, parágrafo 10, da CLT): o beneficiário da justiça gratuita é isento.
- Em linha com decisão do STF, proteção quanto à cobrança de honorários de sucumbência, como explicado a seguir.
Ela não cobre o contrato de honorários firmado com o seu advogado particular, nem dispensa a obrigação de cumprir o que foi contratado. Muitas vezes o cliente com justiça gratuita contrata advogado por êxito, justamente por não ter dinheiro para pagar adiantado.
A ADI 5766 e os honorários
A Reforma Trabalhista previu que o beneficiário da justiça gratuita derrotado em pedidos pagaria honorários de sucumbência e periciais mediante uso de créditos obtidos em juízo, no mesmo ou em outro processo. Na ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais essas previsões (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, e artigo 791-A, parágrafo 4º, na parte que autorizava a dedução de créditos). Em resumo, para quem é beneficiário da justiça gratuita:
| Despesa | Regra após a ADI 5766 (resumo) |
|---|---|
| Honorários periciais | Não podem ser cobrados do beneficiário usando créditos obtidos em juízo; a União arca com eles quando previsto |
| Honorários de sucumbência | Não podem ser descontados de créditos recebidos no processo ou em outro; obrigação permanece condicionada |
| Custas | Isenção mantida enquanto durar a situação de insuficiência |
Os detalhes variam conforme a redação atual, o acórdão e a forma como os tribunais aplicam, por isso confirme no portal do STF e do TST e com seu advogado. A Resolução do CSJT sobre honorários periciais e a regulamentação do pagamento pela União também merecem conferência.
Como pedir
- Na petição inicial: o advogado inclui o pedido de gratuidade e junta declaração de hipossuficiência assinada por você ou com procuração que dê poderes para tal.
- Em momento posterior: pode ser requerida em qualquer fase, inclusive no recurso.
- Prove se necessário: se o juiz tiver dúvida ou a parte ganhar acima do limite, junte comprovantes de renda, despesas, extrato de CadÚnico, declaração do Imposto de Renda ou outros documentos.
Se o pedido for indeferido, é possível recorrer. Informar dados falsos pode gerar multa por litigância de má-fé (art. 793-A e seguintes da CLT). Por isso, fale a verdade sobre sua renda.
Riscos e cuidados
- Condenação suspensa não é perdão: a obrigação fica suspensa por dois anos e pode ser exigida se a parte contrária provar que a situação de insuficiência deixou de existir, conforme a regra aplicável.
- Pedidos sem fundamento: mesmo com justiça gratuita, pedir o que não tem base aumenta risco de condenação em honorários, de multa por litigância de má-fé e de desgaste. Veja o guia de sucumbência.
- Ausência à audiência: o não comparecimento do reclamante à audiência pode levar ao arquivamento da ação e a consequências de custas; confirme a regra vigente com seu advogado.
- Mudança de situação: se você receber um valor alto, a condição de beneficiário pode ser revista.
Justiça gratuita e atendimento gratuito: não confunda
| Conceito | O que é | Quem concede |
|---|---|---|
| Justiça gratuita | Isenção de custas e despesas processuais | O juiz, no processo |
| Assistência judiciária gratuita | Advogado sem custo para quem não pode pagar | Sindicato, Defensoria, núcleos de prática |
| Honorários contratuais | Pagamento ao advogado particular | Contrato entre cliente e advogado |
Você pode ter justiça gratuita com advogado particular, ou advogado gratuito sem justiça gratuita, embora na prática ambos costumem andar juntos. Veja onde buscar atendimento gratuito em assistência gratuita.
Quando procurar orientação profissional
Se você ganha um pouco acima do limite, tem renda variável ou já recebeu cobrança de honorários de sucumbência, converse com advogado ou Defensoria. A aplicação concreta da ADI 5766 varia conforme o caso. Este guia é informativo.
Perguntas frequentes
Preciso comprovar que sou pobre?
Se você recebe até 40% do teto do RGPS, a declaração costuma bastar. Acima disso, é necessário comprovar insuficiência de recursos.
A justiça gratuita impede que o advogado cobre meus honorários?
Não. Ela não substitui o contrato com o advogado. Se o seu advogado é particular, os honorários contratuais seguem o que foi combinado.
Posso perder a gratuidade depois?
Sim, se a parte contrária demonstrar que a situação mudou, ou se o juiz verificar que as informações eram falsas.
Fontes oficiais
- Planalto — CLT (art. 790, 790-B, 791-A, 899) e Código de Processo Civil.
- Supremo Tribunal Federal — ADI 5766.
- Tribunal Superior do Trabalho — jurisprudência sobre justiça gratuita.
- Ministério da Previdência Social — teto dos benefícios do RGPS atualizado.
