Prazo para entrar com ação trabalhista: prescrição de 2 anos e 5 anos explicada

O trabalhador tem dois anos, contados do fim do contrato de trabalho, para ajuizar a ação, e pode reclamar créditos dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Essa é a regra do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, repetida no artigo 11 da CLT. Passados os dois anos sem ação, perde-se o direito de cobrar judicialmente. Por isso, o prazo é mais importante do que qualquer questão de honorários: procurar advogado com antecedência evita o risco de perder tudo por demora. Se você está perto do limite, aja imediatamente.

Os dois prazos, explicados

Os dois prazos funcionam em conjunto. No exemplo, se o trabalhador for demitido em 10/03/2026 e ajuizar em 10/03/2027, ele pode cobrar parcelas dos últimos cinco anos contados dessa data (a partir de 10/03/2022), desde que o contrato já existisse nesses meses. Parcelas anteriores a esses cinco anos estão prescritas. Atenção: as datas acima são fictícias, para fins de exemplo.

Como contar o prazo de dois anos

O termo inicial é a data do fim do contrato. Pontos que costumam gerar confusão:

• Aviso prévio: o aviso prévio, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos (artigo 487, parágrafo 1º, da CLT e Orientação Jurisprudencial 83 da SBDI-1 do TST), de modo que a data final do contrato inclui o período do aviso. Confirme com o advogado a contagem no seu caso.
• Data de saída na carteira: nem sempre coincide com a real; se houve diferença, os fatos serão discutidos.
• Contagem em anos civis: o prazo termina no dia equivalente, dois anos depois.
• Fim de semana e feriados: se o último dia cair em dia não útil, em geral prorroga-se para o dia útil seguinte, mas não conte com isso; ajuíze antes.

Situações particulares

1. Contrato em vigor: durante o contrato, não há prazo de dois anos, mas incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas: o trabalhador pode reclamar os últimos cinco anos, e parcelas mais antigas prescrevem.
2. FGTS: o STF decidiu que o prazo prescricional do FGTS é de cinco anos (ARE 709212). Para o trabalhador com contrato encerrado, vale também o limite de dois anos para ajuizar.
3. Acidente de trabalho e doença ocupacional: pedidos de indenização têm regras específicas de contagem, ligadas à ciência da lesão e à jurisprudência; consulte profissional.
4. Menores de 18 anos: a prescrição não corre contra os menores de 18 anos (artigo 440 da CLT).
5. Ação anterior arquivada: o ajuizamento de ação interrompe a prescrição apenas quanto aos pedidos idênticos, e a interrupção ocorre uma única vez (conforme entendimento do TST). Arquivamento por ausência do autor exige cuidado.
6. Acordo extrajudicial (art. 855-B): a petição de homologação suspende a prescrição quanto aos direitos nela especificados, como descrito em acordo e honorários.

Prescrição da cobrança de honorários

Outro prazo importante: a ação de cobrança de honorários de advogado prescreve em cinco anos (artigo 25 da Lei 8.906/1994), contados de eventos como a ultimação do serviço, a revogação do mandato ou o trânsito em julgado da decisão que fixar os honorários. Isso se aplica ao advogado que cobra o cliente e é relevante ao cliente que quer saber até quando pode ser cobrado.

O que fazer se o prazo está acabando

1. Procure um advogado, o sindicato ou a Defensoria Pública da União imediatamente, informando a data de saída.
2. Reúna o mínimo de documentos: carteira de trabalho, termo de rescisão, holerites.
3. Se não conseguir atendimento, considere a atermação na Justiça do Trabalho (jus postulandi), que permite protocolar a reclamação sem advogado e interrompe a prescrição; depois, você pode contratar profissional. Veja jus postulandi.
4. Guarde o comprovante do protocolo.

Perder o prazo custa mais do que qualquer honorário. Mesmo uma ação com pedidos incompletos é preferível a nenhuma, desde que feita a tempo, embora o ideal seja consultar antes um profissional para listar bem os pedidos. Veja as etapas da reclamação trabalhista.

Quando procurar orientação profissional

Prescrição é matéria técnica e as exceções são numerosas. Se você tem dúvida sobre a data de término do contrato, sobre prazo de acidente de trabalho ou sobre ação anterior, procure orientação com urgência. Este guia é informativo e simplificado.

Perguntas frequentes

Posso processar a empresa depois de três anos da demissão?

Em regra, não. O prazo para ajuizar é de dois anos depois do fim do contrato, ressalvadas hipóteses específicas. Confirme com um advogado se o seu caso tem alguma exceção.

A prescrição vale para tudo?

Há exceções e peculiaridades, como as ações meramente declaratórias de vínculo, em alguns aspectos, e pedidos com regras próprias. A orientação profissional é recomendada.

Se eu estou empregado, posso cobrar direitos antigos?

Pode cobrar os últimos cinco anos. Direitos mais antigos prescrevem. Ajuizar durante o contrato é uma decisão pessoal, com riscos para a relação de trabalho, e deve ser conversada com advogado.

Fontes oficiais

• Planalto — Constituição (art. 7º, XXIX), CLT (art. 11, 440, 487) e Lei 8.906/1994 (art. 25).
• Tribunal Superior do Trabalho — súmulas e orientações jurisprudenciais.
• Supremo Tribunal Federal — ARE 709212 e jurisprudência sobre FGTS.