Trocar de advogado no meio do processo trabalhista: honorários, procuração e cuidados

Você pode trocar de advogado em qualquer fase do processo trabalhista: basta revogar a procuração e outorgar nova a outro profissional. O direito de revogar o mandato é do cliente, mas isso não elimina o dever de pagar honorários proporcionais ao trabalho já realizado, conforme o contrato e as regras do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética. O cuidado principal é não deixar o processo sem advogado enquanto correm prazos, e deixar claro por escrito o que cada um receberá. Uma troca mal conduzida pode custar caro: você pode acabar pagando honorários a dois profissionais pelo mesmo resultado.

Por que as pessoas trocam

Os motivos mais comuns são falta de comunicação, perda de prazos, divergência sobre estratégia ou acordo, cobrança fora do contrato e perda de confiança. Antes de decidir, tente uma conversa franca, pedindo informações sobre o andamento e registrando suas dúvidas por escrito. Nem toda insatisfação indica falha do profissional: muitos atrasos são do próprio Judiciário. Mas, se há descumprimento de dever ético ou contratual, a troca é legítima.

O que acontece com os honorários

Os honorários contratados com o primeiro advogado continuam regidos pelo contrato. Os cenários mais comuns:

Situação	Como costuma ficar
Contrato prevê pagamento proporcional ao trabalho em caso de revogação	O advogado anterior recebe parte do êxito ou valor proporcional quando houver resultado
Contrato tem multa ou percentual integral em caso de troca	Pode ser questionado se for excessivo; discuta com a OAB ou judicialmente
Contrato é omisso	Pode haver arbitramento do valor devido pelo trabalho realizado
Revogação por falta grave do advogado	Pode afastar ou reduzir o valor, a depender da prova
Honorários fixos já pagos	Devem ser considerados no acerto

Os honorários de sucumbência fixados na sentença também podem ser divididos entre os advogados, conforme o trabalho de cada um, e o Estatuto e o Código de Ética tratam do tema. Se o processo for ganho, é comum que o primeiro advogado tenha direito à parte proporcional do êxito. O artigo 24, parágrafo 3º, do Estatuto declara nula qualquer cláusula que retire do advogado o direito aos honorários de sucumbência, e o Código de Ética orienta que, na revogação do mandato, o advogado receba proporção justa pelo serviço prestado, ainda que haja discordância sobre o valor.

Exemplo ilustrativo: contrato com 30% de êxito. O processo, em fase de recurso, é ganho com R$ 40.000. O primeiro advogado fez a inicial, audiências e sentença; o segundo fez o recurso e a execução. Se as partes concordarem em dividir o êxito de R$ 12.000 em 60% e 40%, o primeiro recebe R$ 7.200 e o segundo R$ 4.800. O cliente paga o mesmo total, R$ 12.000, e fica com R$ 28.000. O erro mais caro é contratar o segundo com 30% sem resolver o primeiro: o cliente poderia pagar R$ 24.000 em honorários. Por isso, o novo contrato deve prever a divisão ou o abatimento.

Passo a passo da troca segura

Reúna informações: peça cópia do processo (número do processo no PJe), petições, sentença e prazos em andamento. Você pode consultar o andamento pelo site do TRT.
Contrate o novo advogado antes de revogar: assim, ele analisa o processo e assume sem perda de prazo. Informe o contrato anterior e peça que o novo profissional contemple o acerto.
Notifique o advogado anterior por escrito: informe a revogação da procuração, preferencialmente com comprovante de recebimento (e-mail com confirmação, notificação extrajudicial).
Constituição de novo advogado nos autos: o novo advogado junta a procuração e informa que o anterior foi destituído; o anterior pode ser mantido como substabelecido sem reserva ou ser excluído, conforme o caso.
Acerto dos honorários: negocie com o advogado anterior o valor ou proporção devida, de preferência por escrito, com quitação.
Peça devolução dos documentos originais entregues ao primeiro advogado.
Guarde tudo: mensagens, recibos, termos de acordo.

Substabelecimento versus revogação

Existe uma diferença importante. O substabelecimento é a transferência de poderes feita pelo próprio advogado a outro profissional, com ou sem reserva de poderes. Já a revogação é ato do cliente que retira os poderes. Se o advogado ainda é de confiança, mas outro será mais indicado para a fase de recurso, o substabelecimento com reserva pode manter ambos no processo. Nesse caso, o contrato dos honorários deve esclarecer a divisão.

Riscos a evitar

Ficar sem advogado com prazo correndo: o prazo de recurso é de oito dias úteis. Se o processo estiver em fase de recurso, a troca precisa ser imediata.
Revogar sem avisar: o advogado anterior pode continuar sendo intimado e apresentar petições conflitantes.
Acordo direto com a empresa: fazer acordo por conta própria para evitar pagar honorários não elimina o direito do advogado (art. 24, parágrafo 4º, do Estatuto). Veja acordo e honorários.
Retenção de documentos: o advogado deve devolver documentos do cliente; se retiver, procure a OAB.
Pagar duas vezes: deixe claro, por escrito, que o novo contrato abate valores devidos ao anterior.

Se o advogado se recusa a devolver o processo ou documentos

O advogado tem dever de entregar ao cliente os documentos e informações sobre o processo, e o Código de Ética impõe cautelas no encerramento do mandato. Se houver recusa, peça por escrito, com prazo, e procure a OAB. Para disputa de valores, veja cobrança abusiva. O novo advogado pode ter acesso aos autos eletrônicos pelo sistema do tribunal, sem depender do anterior.

Se o advogado renunciar

O advogado também pode renunciar ao mandato, mas deve continuar a representar o cliente por dez dias após a notificação da renúncia, para evitar prejuízo (artigo 5º, parágrafo 3º, do Estatuto). Nesse período, o cliente deve constituir novo advogado com urgência. Mesmo na renúncia, a cobrança de honorários proporcionais pode ocorrer conforme o contrato.

Quando procurar orientação profissional

A troca envolve contrato, prazos e honorários cruzados, e vale a análise de um advogado ou da comissão de orientação da OAB antes de agir. Este guia é informativo.

Perguntas frequentes

Posso trocar de advogado sem avisar o anterior?

Tecnicamente você revoga a procuração, mas deve notificar o anterior por escrito para evitar confusões e atos duplicados. A comunicação formal protege você.

Preciso pagar o advogado anterior se perder o processo?

Se o contrato era de êxito e não houve resultado, em regra não há honorários de êxito. Se havia valor fixo já devido, ele permanece conforme o contrato.

O novo advogado pode cobrar o mesmo percentual?

Pode propor, mas você deve negociar para que o total pago aos dois não ultrapasse o razoável. Peça que o novo contrato preveja o acerto com o anterior.

Fontes oficiais

Conselho Federal da OAB — Código de Ética e Disciplina e Estatuto.
Planalto — Lei 8.906/1994.
Tribunal Superior do Trabalho — informações sobre consulta processual.